Por que a Lei da Educação Ambiental não pode ser apenas “para inglês ver”

A oficialização da data é apenas o começo. É hora de transformar boas intenções em práticas concretas e integradas na educação brasileira.


Não basta criar burocraticamente o Dia Mundial da Educação Ambiental e inseri-lo no calendário oficial brasileiro. Sabemos que a efetivação da nova Lei nº 14.926/2024 depende muito mais de ações concretas do que de sua publicação no Diário Oficial. Até porque, no Brasil, existe um comportamento jurídico e administrativo peculiar, segundo o qual algumas leis “pegam” e outras são apenas registradas no Código Civil, sem efetiva aplicabilidade. Essa prática remonta às nossas raízes luso-brasileiras, quando, por pressão da Inglaterra, o Brasil criou leis restritivas à escravidão, sem, no entanto, aplicá-las de fato — origem do ditado popular ainda vigente: “apenas para inglês ver”. 

O conceito de educação ambiental foi pontuado pela primeira vez em 1975, na Carta de Belgrado. A criação de uma data temática é uma recomendação das Nações Unidas desde 1995. Somente este ano, três décadas depois, essa data foi finalmente oficializada no Brasil. Isso ocorreu apesar de seu conteúdo ser praticamente uma unanimidade. Apenas os mais radicais entre os negacionistas ousam questionar a nova lei, que chama a atenção para a necessidade de adoção de medidas e cuidados que todos precisamos incorporar à nossa rotina. Afinal, enfrentamos uma emergência climática e seus efeitos são sentidos, literalmente, na pele — como os buracos na camada de ozônio, o aquecimento global e outros fatores provocados pela ação humana, que vêm desequilibrando a harmonia do nosso meio ambiente. 

Contudo, utilizar o poder multiplicador do ensino em prol da preservação ambiental não se resume à criação de uma data comemorativa nem à transferência dessa responsabilidade exclusivamente aos professores. É necessário um esforço conjunto e o apoio de todas as esferas da sociedade para que esse conceito não apenas integre os conteúdos programáticos, mas seja de fato incorporado de forma interdisciplinar à rotina das escolas. 

Alguns requisitos básicos são essenciais para a efetivação desse projeto. Não basta criar laboratórios específicos ou destinar materiais e equipamentos adquiridos por meio de licitações públicas às instituições de ensino sem o devido preparo. Lembra-se de quando, nos anos 1990, computadores foram comprados em massa pelo poder público e repassados às escolas, sem que os diretores soubessem, de fato, como incorporá-los à rotina educacional? Muitos desses equipamentos sequer foram retirados das caixas e se deterioraram com o tempo. 

A precariedade da infraestrutura ia desde a inadequação das instalações elétricas, ausência de internet e de climatização, até a falta de espaços físicos adaptados e mobiliário adequado. Que esse erro do passado sirva de lição. É necessário compreender que o meio ambiente é, ao mesmo tempo, uma questão filosófica e uma área científica, exigindo a implantação de laboratórios e equipamentos adequados à pesquisa. 

Portanto, não basta comprar livros temáticos para as bibliotecas ou incluir o tema em uma disciplina específica. A educação ambiental é, por natureza, interdisciplinar. Deve, por isso, ser inserida nos conteúdos de todas as disciplinas. Paralelamente, é fundamental promover a formação contínua dos profissionais da educação, para que eles adquiram domínio sobre o tema e possam transmiti-lo com propriedade aos alunos. 

Como a conscientização individual é indispensável, é igualmente essencial que as escolas adotem práticas sustentáveis no dia a dia. Entre as medidas necessárias estão: a implantação da coleta seletiva de lixo, o reuso da água, a climatização eficiente, a arborização de espaços excessivamente cimentados e a criação de hortas escolares, supervisionadas por professores ou profissionais especializados, mas cultivadas coletivamente pelos alunos como parte do conteúdo programático. 

É urgente uma reaproximação com o poder público, os responsáveis pelos estudantes, a comunidade local e a iniciativa privada. O engajamento desses setores é essencial nesse mutirão de adequação às novas diretrizes. Aliás, devido à crescente pressão em torno dos critérios ESG, muitas empresas têm buscado se engajar em ações de responsabilidade socioambiental. Entre essas iniciativas, destaca-se a da ONG Prolata Reciclagem, que já levou suas oficinas pedagógicas a mais de 500 instituições desde 2020, com foco na educação infantil e no ensino médio. 

“Mesmo oferecendo capacitações para educadores com o objetivo de conceituar, construir e ampliar o conhecimento sobre temas que vão desde as mudanças climáticas até a economia circular, segundo dados recentes, menos de 10% das instituições brasileiras já apresentam ações estruturadas em suas grades curriculares sobre educação ambiental. Isso evidencia a necessidade de investir, cada vez mais, na capacitação e conscientização dos profissionais da área”, afirma Thais Fagury, presidente-executiva da Prolata Reciclagem, associação sem fins lucrativos mantida majoritariamente pela indústria de bebidas. 

Entre os eixos prioritários da agenda curricular de práticas pedagógicas estão: mudanças climáticas, proteção da biodiversidade, economia circular, consumo consciente, prevenção de desastres e consequências socioambientais — temas que se alinham à Política Nacional de Educação Ambiental. As oficinas oferecidas têm 40 horas de duração. Para escolas, professores e educadores interessados nas formações gratuitas do Programa Prolata, basta enviar solicitação para o e-mail gabriela@prolata.com.br. Os participantes recebem certificação de capacitação, válida para progressão de carreira no serviço público. 


Por Luiz André Ferreira | Jornalista, professor, apresentador de eventos Appai e Mestre em Projetos Socioambientais e Bens Culturais. 

Obs.: Toda a informação contida no artigo é de responsabilidade do autor. 


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