Revista Appai Educar nº 151

Revista Appai Educar SETOR EDUCACIONAL E A NOVA RESOLUÇÃO CD/ANPD OPINIÃO POR RICARDO MARAVALHAS* Depois que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil, muitas empresas começaram a seguir orientações presentes na legislação. Uma das perguntas que mais recebo é: como se aplica a nova resolução na educação e quais são seus efeitos? Essa lei garante a coleta e o uso responsável dos dados dos alunos, evitando exposição e vulnerabilidade a situações de risco, tornando-se imprescindível para todas as instituições, desde a escola de bairro até as grandes redes com unidades espalhadas pelo país. No entanto, o setor da educação ainda está se adaptando às novas regras, pois as escolas e universidades terão que tomar cuidado com os dados pessoais dos alunos, como nome completo, CPF, endereço, idade, histórico escolar, entre outras informações, garantindo que eles sejam coletados de forma legal, legítima e transparente, e que sejam usados apenas para os fins previstos.

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