A Educação é a via preferencial de acesso à cidadania. Então, para melhor delinear o conceito de cidadania, vale evocar os avanços conquistados por toda a sociedade, na Constituição Federal de 1988, que garante a todos e a cada um o direito de, per si, intervir positivamente nos destinos do Estado, seja opinando sobre a composição do plano de governo, seja fiscalizando o cumprimento deste plano.
O cidadão pode e deve exigir seus direitos e, quanto melhor a qualidade e a universalização da Educação, maior a dimensão da cidadania e a participação efetiva do indivíduo na vida social e na vida do Estado.
Ao Estado cabe garantir ao cidadão o direito à vida e à sua qualidade, por intermédio da execução de políticas nas diversas áreas sociais como educação, saúde, lazer, moradia, alimentação, transporte e outras.
Considera-se, também, que é dever do Estado garantir relações saudáveis entre os que vendem e os que compram. A isso dá-se o nome de relação de consumo, que só alcançará um nível satisfatório de qualidade quando o direito do cidadão estiver sendo democraticamente preservado nesta relação.
Dentro dessa perspectiva democrática e com o objetivo de difundir esses direitos garantidos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), apresentei, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a Lei n.º 113/2001, que dispõe sobre a criação do Dia do Consumidor, incentivando a realização de festividades culturais, debates e palestras sobre o tema e outros eventos, divulgando a necessidade de se conhecer e cobrar os direitos previstos em lei.
É deveras animador o progresso que vem ocorrendo nestes últimos anos, nas relações de consumo. Anteriormente à vigência do Código, prevalecia a figura do fornecedor, como se o mercado fosse um império e eles os imperadores. Observa-se, agora, um avanço na busca do equilíbrio nessa relação. É bem verdade que se trata de uma atividade complexa, mas é possível notar, também, que o cidadão cresce, dia a dia, em conscientização, tomando ciência de seus direitos, cobrando ressarcimentos de prejuízos e, conseqüentemente, solidificando a democracia.
Ainda há muito por fazer. As conquistas da conscientização devem ser incorporadas ao cotidiano da sociedade e a ferramenta principal dessa luta é a educação e os seus protagonistas: alunos, pais e professores. Creio que a comunidade escolar, incluindo esta discussão no ambiente da escola, garantirá às gerações atuais e vindouras mais justiça e mais cidadania. Lembro, ainda, que o ato de consumir está diretamente ligado ao ser humano e perdura por toda a vida do indivíduo, tendo início antes mesmo da idade escolar.
Informar somente não basta. Uma sociedade mais justa, que respeite os direitos individuais dos cidadãos e que prime pelo Estado de Direito Democrático deve ter, em seu ensino, os instrumentos reais e efetivos para uma aprendizagem inovadora, de visão contextualizada e de busca incansável por uma educação cidadã.
Linha Direta com o Vereador Aloisio Freitas
A participação da população tem sido fundamental para as conquistas e para a representação do cidadão carioca. São as inúmeras ligações telefônicas, cartas e e-mails que têm feito a diferença, além do contato estabelecido diretamente conosco. Isso representa respeito ao cidadão e credibilidade ao trabalho realizado. Participe você também!
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Aloisio Freitas é médico, vereador e Vice-Presidente da Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.
