Chico Alencar (*)

Há quase duas décadas, os movimentos nacionais em defesa da escola pública têm destacado a importância do financiamento da educação para a melhoria da qualidade do ensino.

O Fundef – Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério –, criado em 1996 e destinado ao Ensino Fundamental significou, por um lado, um avanço no atendimento, mas manteve excluídos aqueles que historicamente sempre estiveram fora do sistema escolar: as crianças de 0 a 6 anos e os jovens e adultos.

A implantação do Fundef trouxe outros problemas de ordem jurídica que, até agora, perto de findar sua existência legal, ainda não foram solucionados nas instâncias do Judiciário. Primeiro, quanto à constitucionalidade, ou não, da lei que subvinculou recursos já vinculados constitucionalmente, o que levou muitas prefeituras a alegar que o fundo feriu a autonomia de gestão das mesmas. Em segundo lugar, o valor mínimo de recursos por aluno determinado anualmente para o fundo sempre ficou abaixo daquilo que determinou a lei. Portanto, a complementação da União sempre foi menor do que deveria ser. Hoje o valor mínimo decretado é de R$ 620,00, quando deveria ser de R$ 984,00. A Campanha Nacional em Defesa da Escola Pública calcula que a dívida da União com o fundo chega a mais de 12 bilhões.

O Fundeb – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério – é uma promessa de campanha que acaba de ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo Presidente Lula. Este fundo vai responder não apenas ao Ensino Fundamental, mas também à Educação Básica, que reúne as etapas da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, além das modalidades de educação de jovens e adultos, educação especial, educação indígena, educação profissional e educação do campo. Ocorre que, como o Fundef, o Fundeb já começa com defeitos de origem: se foi importante a extensão do atendimento àqueles excluídos do outro, a não-inclusão das crianças de 0 a 3 anos em creches deixa uma grande lacuna. Se nem o Fundef é pago conforme a lei, como confiar em algo melhor para o Fundeb, já que este exigiria um aporte de vários bilhões de reais a mais por parte da União? Aqui é necessário que o valor aluno/ano seja estabelecido fora dos ditames da equipe econômica e a partir da definição de um custo aluno/qualidade.

Também é necessário um aperfeiçoamento do Conselho de Acompanhamento e Gestão do Fundo, proibindo que os representantes do Poder Executivo presidam os conselhos e garantindo que os representantes da comunidade (pais, alunos, professores e funcionários) sejam a maioria e eleitos por seus pares, em vez de indicados pelas direções ou por outras instâncias dos Executivos, como ocorre no Fundef.

Ainda sobre o controle social, é preciso que haja um programa de capacitação para os conselheiros, a fim de que atuem de forma a decifrar as linhas e entrelinhas do orçamento público, confeccionado, em geral, por uma minoria tecnocrata manipular.

O governo deveria reunir esforços para o cumprimento da legislação em vigor quanto ao Fundef e derrubar os vetos à Lei 9.424/96 e ao PNE, que estabelece o investimento de 7% do PIB para a educação, além de apresentar números mais substantivos e firmar compromissos acerca do Fundeb. Estas iniciativas proporcionariam um aporte efetivo de recursos necessários, não só para a expansão de toda a Educação Básica, mas também para os outros níveis de ensino e a adoção de um Piso Nacional Salarial Profissional, reivindicação histórica dos profissionais da educação.

Nosso compromisso agora é debater estas e outras questões que possam surgir na tramitação que ora se inicia na Câmara dos Deputados. Queremos reunir forças para que essa proposta possa ser aperfeiçoada e também para que ela seja um marco na busca pela qualidade social da educação, o que só acontecerá com o rompimento das barreiras ao investimento público impostas pela política econômica dos juros e superávits primários máximos. O Fundo da Educação Básica só representará avanço real com mudanças na política econômica: a hora é esta!